DECRETO Nº 011/2018 de 21 de fevereiro de 2018

CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTABELECE REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

DECRETO 011- 2018 – Avaliação de Imóveis para Fins de ITBI

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