CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTABELECE REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTABELECE REGRAS PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.