Acesso à Informação

A  Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

O Serviço de Informação ao Cidadão é regulamento pela Lei Municipal 3906/2017, leia a lei completa no link.

Clicando nesse link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

 

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Informações sobre contas públicas. Informações sobre editais e licitações.

 

NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?

Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o Formulário para pedido de acesso a informações.

Obs.:  Em caso de solicitações de serviços o requerente deve solicitar pessoalmente no Setor de Protocolo (Largo do Mineiro, 135).

 

ESTATÍSTICA DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Assunto Ano Status
Cemiterio Municipal 2017 Respondido
Posse dos Secretários 2017 Respondido
Contra Cheques 2017 Respondido
Laudo 2017 Respondido
Concurso Público 2017 Respondido
Legislação 2017 Respondido
ISSQN 2017 Respondido
Iluminação Pública 2017 Respondido
Minha Casa Minha Vida 2017 Respondido
IPTU 2017 Respondido
Total de Pedidos Recebidos em 2017 20
Total de Pedidos Respondidos em 2017 20