Legislação

DECRETO Nº 006/2014

Regulamenta disposições da Lei Municipal nº. 3.625, de 17 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais – OS no âmbito municipal”.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2012

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM IMPLEMENTADAS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – MCASP.

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LEI Nº 3.427/2011

Estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores do Município de Arroio dos Ratos, consolida a legislação do quadro de cargos e funções públicas do município e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 1426/95

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei n° 1.750/99

Institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Arroio dos Ratos e dá outras providências.

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LEI Nº 2138/02

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arroio dos Ratos e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº RES2156/05

RESOLUÇÃO Nº2156/05 – EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS – RS

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