Atos Oficiais

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1059/2015

Instauração de processo administrativo – PAD

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Audiência Pública

Recapeamento Asfáltico Av. Espanha – Análise, Discussão e Aprovação ou não

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 1050/2015

Instauração de processo administrativo -PAD

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 1049/2015

Suspensão preventiva

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 1011/2015

Instauração de sindicância investigatória

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 979/2015

Instauração de processo administrativo

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 980/2015

Instauração de processo administrativo

 

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 977/2015

Instauração de processo administrativo

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 976/2015

Instauração de processo administrativo

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DECRETO Nº 031/2014

DISPONDO SOBRE O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ISSQN, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

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